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Com. CAT 60/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 29.10.1993

DOE-SP: 30.10.1993

Esclarece sobre o procedimento a ser adotado em relação às Notas Fiscais relativas a pneus, câmaras de ar e protetores emitidas até 31-10-93.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os artigos 280 e 281 do Regulamento do ICMS, revigorados pelo Decreto 37.737, de 27-10-93, e o artigo 5º desse decreto, que tratam do regime de substituição tributária para as operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, esclarece:

1 - Em relação às Notas Fiscais emitidas pelo sujeito passivo por substituição até 31-10-93 não será efetuada a retenção do imposto incidente, desde que a efetiva saída das mercadorias indicadas naqueles documentos ocorra até o dia 3-11-93;

2 - O estabelecimento destinatário de tais mercadorias deverá dar a elas o tratamento previsto no artigo 5º do Decreto 37.737, de 27-10-93, conforme disposto no seu § 4º. ( continua ... )

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