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Com. CAT 51/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 09.09.1993

DOE-SP: 10.09.1993

Tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das disposições transitórias do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, e considerando que a Taxa Referencial (TR) fixada para o dia 1º-9-93 é de 34,62%, resolve:

1 - Divulgar em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física.

2 - A referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de setembro.

Tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das disposições transitórias do RICMS

TR fixada para o dia 1º-9-93 = 34,62%

Prazo médio de pagamento Desconto sobre parte financiada

(em meses) (em %)

1,0 25,72

1,5 35,98

2,0 44,82

2,5 52,44

3,0 59,01

3,5 64,67

4,0 69,55

4,5 73,76

5,0 77,38

5,5 80,51

6,0 83,20

6,5 85,52

7,0 87,52

7,5 89,24

8,0 90,73

8,5 92,01

9,0 93,11

9,5 94,06

10,0 94,88

10,5 95,59

11,0 96,20

11,5 96,72

12,0 97,18 ( continua ... )

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