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Com. CAT 48/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 30.08.1993

DOE-SP: 31.08.1993

Dispõe sobre procedimentos relacionados com o novo Sistema Monetário Brasileiro


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Medida Provisória 336, de 28-6-93, expede o seguinte comunicado:

Relativamente a Arquivo Magnético de Registro Fiscal, preparado na forma do Manual de Orientação previsto no Convênio ICMS 95/89, aprovado pelo Protocolo ICMS 31/89 e alterações posteriores, o contribuinte sujeito à apresentação de informações dos registros fiscais referentes às operações de entradas e saídas, bem como às aquisições e prestações, deverá observar os seguintes procedimentos quando de entrega do respectivo meio magnético ao fisco:

a) manter gravados na moeda vigente no período correspondente os valores das operações realizadas ate 31-7-93;

b) manter gravados em cruzeiros reais os valores das operações realizadas a partir de 1º-8-93. ( continua ... )

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