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Com. CAT 46/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 12.08.1993

DOE-SP: 13.08.1993

Divulga tabela prática, para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7 de setembro de 1991, e considerando que a Taxa Referencial (TR.) fixada para o dia 2-8-93 é de 35,26%, resolve:

1 - Divulgar em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física.

2 - a referida tabela será utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de agosto.

3 - Fica sem efeito o Comunicado CAT-45 de 10-8-93.

Tabela Prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 17 das Disposições Transitórias do RICMS

TR. fixada para o dia 2-8-93 = 35,26%

Prazo Médio de Pagamento - Desconto sobre Parte Financiada

(em meses) - (em %)

1,00 - 26,07

1,50 - 36,43

2,00 - 45,34

2,50 - 53,00

3,00 - 59,59

3,50 - 65,25

4,00 - 70,12

4,50 - 74,31

5,00 - 77,91

5,50 - 81,01

6,00 - 83,67

6,50 - 85,96

7,00 - 87,93

7,50 - 89,62

8,00 - 91,07

8,50 - 92,33

9,00 - 93,40

9,50 - 94,33

10,00 - 95,12

10,50 - 95,81

11,00 - 96,39

11,50 - 96,90

12,00 - 97,33 ( continua ... )

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