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Com. CAT 42/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 30.07.1993

DOE-SP: 31.07.1993

Dispõe sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando esclarecer os contribuintes e estabelecimentos bancários integrantes da rede arrecadadora de tributos estaduais e/ou repartições fazendárias, tendo em vista a instituição de nova unidade do sistema monetário brasileiro pela Medida Provisória nº 336, de 28 de julho de 1993, expede o seguinte comunicado:

1 - Das Guias de Informação e Apuração do ICMS.

1.1 - As Guias de Informação e Apuração do ICMS entregues a partir de 2 de agosto de 1993 deverão ter os seus valores expressos em cruzeiros reais, precedidos do símbolo "CR$".

1.2 - o disposto no item anterior aplica-se também às GIAs substitutivas e às transcritas pelo fisco, referentes a meses anteriores a agosto de 1993

2 - Das Guias de Recolhimento

2.1 - As Guias de Recolhimento

Quando preenchidas por processamento eletrônico com valores em cruzeiros, deverão ter os recebimentos efetuados na seguinte conformidade:

2.1.1 - Autenticados em cruzeiros reais, observada a relação paritária de Cr$ 1.000,00 = CR$ 1,00.

2.1.2 - Mantidos inalterados os valores expressos em cruzeiros, com aposição mecanográfica ou manual de valores referentes a demais acréscimos também em cruzeiros (Cr$).

3 - Da Escrituração dos livros fiscais

3.1 - Escrituração dos livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas".

3.1.1 - No caso da escrituração de documentos fiscais emitidos até 31-7-93, expressos em cruzeiros e registrados após o dia 1º-8-93 deverá constar da coluna "Observações" a expressão "valores convertidos em cruzeiros reais";

3.2 - Escrituração do RAICM:

3.2.1 - os valores a serem escriturados, a partir do mês de agosto de 1993, inclusive, deverão ser grafados em "cruzeiros reais".

4 - Dos Parcelamentos de Débito Fiscal

4.1 - Continuam em vigor os termos de acordo de parcelamento firmados devendo ser recolhidas, normalmente, as parcelas,

4.2 - Os pedidos de parcelamento protocolizados a partir de 2-8-93, referentes a débitos anteriores a essa data terão seus valores expressos cm ( continua ... )

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