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Com. CAT 39/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 08.07.1993

DOE-SP: 09.07.1993

Divulga tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, e considerando que a taxa Referencial (TR) fixada para o dia 1º de julho de 1993 é de 30,37 %, resolve:

1 - Divulgar em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física.

2 - A referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de julho.

Tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das disposições transitórias do RICMS.

TR fixada para o dia 1º-7-93 = 30,37 %

Prazo médio de pagamento - Desconto sobre parte financiada

(em meses) - (em %)

1,0 - 23,30

1,5 - 32,82

2,0 - 41,16

2,5 - 48,47

3,0 - 54,87

3,5 - 60,47

4,0 - 65,38

4,5 - 69,68

5,0 - 73,45

5,5 - 76,74

6,0 - 79,63

6,5 - 82,16

7,0 - 84,36

7,5 - 86,32

8,0 - 88,02

8,5 - 89,50

9,0 - 90,81

9,5 - 91,95

10,0 - 92,95

10,5 - 93,83

11,0 - 94,59

11,5 - 95,26

12,0 - 95,85 ( continua ... )

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