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Com. CAT 32/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 07.06.1993

DOE-SP: 08.06.1993

Informa sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.


O Coordenador da Administração Tributária, em decorrência da celebração do Convênio ICMS-50/93, publicado no D.O.U. de 5-5-93, autorizando a redução de 24,44% na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerãmicos, que se encontra em vigor desde 25-5-93, data de sua ratificação nacional, e tendo em vista que está sendo editado o decreto que implementa o Convênio ICMS-50/93 na legislação do ICMS deste Estado, esclarece que a partir da mencionada data os contribuintes poderão usufruir do benefício em questão, emitindo os competentes documentos fiscais com a seguinte expressão: "Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-50/93 Comunicado CAT-32/93". ( continua ... )

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