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Com. CAT 3/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 14.01.1993

DOE-SP: 15.01.1993

Divulga Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7 de setembro de 1991, e considerando que a TR.definitiva para o mês de janeiro é de 26,76%, resolve:

1 - publicar, da forma que se segue, a tabela prática para efeito de exclusão da base de cálculo do ICMS de parcela do acréscimo financeiro nas vendas a prazo para consumidor pessoa física, constante no item 1 do Comunicado CAT-73, de 1º-11-91:

TR. para janeiro = 26,76%

Prazo Médio de Pagamento - Desconto sobre Parte Financiada

(em meses) - (em %)

1,00 - 21,11

1,50 - 29,93

2,00 - 37,76

2,50 - 44,72

3,00 - 50,90

3,50 - 56,39

4,00 - 61,27

4,50 - 65,60

5,00 - 69,44

5,50 - 72,86

6,00 - 75,90

6,50 - 78,59

7,00 - 80,98

7,50 - 83,11

8,00 - 85,00

8,50 - 86,68

9,00 - 88,17

9,50 - 89,49

10,00 - 90,66

10,50 - 91,71

11,00 - 92,63

11,50 - 93,46

12,00 - 94,19

2 - a referida tabela será utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de ( continua ... )

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