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Com. CAT 1/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 05.01.1993

DOE-SP: 06.01.1993

Obs.: Rep. DOE de 07.01.1993

Informa sobre a isenção de ICMS ao contribuinte que menciona.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que consta do proc. SF-8.003/91, em nome da Cia. Energética de Alagoas - CEAL, comunica que estão isentas do ICMS, nos termos e condições do item 22 da Tabela II, do Anexo I do RICMS/91, as operações contratadas até 31-12-91, das quais decorram saídas de mercadorias, até 30.6.92, de estabelecimento industrial da Empresa Asea Brown Boveri Ltda., sem prejuízo das demais verificações a serem feitas oportunamente. ( continua ... )

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