x
x
x
Port. SMF/Barra Mansa - RJ 10/10 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 10 de 22.12.2010

DOM-Barra Mansa: 22.12.2010

Dispõe sobre o índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.


CARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar nº 57, de 21 de Dezembro de 2009, em seus Artigos 477, Inciso III e 561;

CONSIDERANDO que o Governo Municipal adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualizar os créditos da Fazenda Pública Municipal, através do Decreto nº 3.606, de 1º de março de 2001;

CONSIDERANDO que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no exercício de 2010 foi de 5,79%,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam corrigidos todos os créditos de que é titular a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2010, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento), correspondentes à variação dos 12 meses anteriores.

Art. 2º Fica corrigida, no mesmo índice, a UFM - Unidade Fiscal do Município de Barra Mansa, que no exercício de 2011 será de R$ 1,76 (hum real e setenta e seis centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de Dezembro de 2011 .

Barra Mansa, 22 de Dezembro de 2010.

CARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?