x
x
x
Lei Mun. Tamarana/PR 53/97 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 53 de 18.12.1997

DOM-Tamarana: 18.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Lei :

Art. 1º Esta Lei intitulada "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA", com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Do Sistema Tributário Municipal

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria.

Competência Tributária

Art. 3º O Município de Tamarana, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?