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Dec. Mun. Santa Mariana/PR 113/93 - Dec. - Decreto do Município de Santa Mariana/PR nº 113 de 20.12.1993

DOM-Santa Mariana: 20.12.1993

(Aprova o Regulamento dos Tributos Municipais.)


O Prefeito do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nas disposições do artigo 90 da Lei Complementar nº 02/93,

DECRETA :

Artigo 1º Aprova o REGULAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, que com este baixa, contendo 61 (sessenta e um) artigos e 8 (oito) anexos.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

Santa Mariana, 20 de dezembro de 1993.

Arati Cafieiro Toledo

PREFEITO

REGULAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º O Município tributa toda e qualquer prestação de serviço nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 02/93, inclusive aqueles enumerados pela Lei Complementar Federal nº 56, de 15 de dezembro de 1987, constantes no anexo I deste regulamento.

Art. 2º O local de prestação do serviço, indicado como estabelecimento prestador, será assim considerado pela conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos, equipamentos necessários à execução os serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação de domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Parágrafo único. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento prestador, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito deste ( continua ... )

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