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Dec. Mun. Andradina/SP 5.173/11 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.173 de 29.07.2011

DOM-Andradina: 30.07.2011

Fixa o índice de atualização para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para o mês de agosto de 2011 fica fixado em 3,4251 (três inteiros, vírgula quatro mil duzentos e cinquenta e um milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterados pelos Decretos nº 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009 e 5.007/2010 e constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2011, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2011 até a 3ª quadrissemana do mês de julho de 2011, para efeitos do § 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina, 29 de julho de 2011.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

MARCIA GUSMÃO GARDIN

Secretaria ( continua ... )

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