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Dec. Mun. Erechim/RS 3.646/11 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.646 de 21.06.2011

DOM-Erechim: 22.06.2011

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de Junho de 2011.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de Junho de 2011, tendo em vista o feriado alusivo à Corpus Christi, comemorado no dia 23 de Junho de 2011.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto.

Parágrafo único. São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os referentes ao controle de trânsito, os emergenciais de saúde, os de zeladoria de bens públicos, os de cidadania e assistência social, os de limpeza pública e os serviços cemiteriais.

Art. 3º Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo.

Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá pagamento de horas extraordinárias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de Junho de 2011.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito ( continua ... )

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