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Port. Sec. Faz. - MA 428/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 428 de 04.08.2011

DOE-MA: 10.08.2011

(Altera a Portaria 55/2011 que dispõe sobre os contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 055/2011 - Gabin passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. A lista de contribuintes de que trata o caput está disponível no endereço http://www.sefaz.ma.gov.br/sped."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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