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Dec. Est. RS 48.243/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.243 de 11.08.2011

DOE-RS: 12.08.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3446 - No art. 32, e dada nova redação ao "caput" do inciso XLV, mantida a redação das suas notas, conforme segue:

"XLV - no período de lºde abril de 2009 a30 de junho de 2012, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas paia o exterior de carne desossada de gado bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação, limitado ao montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.

PALACIO PIRATINI,em Porto Alegre, 11 de agosto de 2011.

TARSO GENRO

Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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