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Dec. Est. SE 27.978/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.978 de 03.08.2011

DOE-SE: 04.08.2011

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I, o inciso XI do Item 2 da Tabela II, o Item 26 da Tabela II, os itens 72 e 95 do Item 34 da Tabela II, todos do Anexo I, o inciso I do Item 6 do Anexo II e acrescenta a Nota 3-A ao item 77 da Tabela I, o inciso XXI ao Item 2 da Tabela II, ambos do Anexo I e o inciso XVII ao Item 7 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 49, 60, 61, 62, 65 e 67, todos de 8 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I do Anexo I:

"III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Conv. ICMS 61/2011)." ( continua ... )

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