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Dec. Est. ES 2.826-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.826-R de 11.08.2011

DOE-ES: 12.08.2011

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Impo sto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

CLX - operações internas com energia elétrica destinadas ao consumo da Companhia Espírito Santanse de Saneamento - CESAN, realizadas até 31 de dezembro de 2014, condicionado o benefício a que (Convênio ICMS 56/11):

a) o valor correspondente à isenção do imposto seja aplicado nos seguintes projetos:

1. projeto de adesão aos sistemas de esgotamento sanitário operados pela CESAN, na busca da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, em consonância com o Plano de Governo 2011 - 2014, Eixo Estratégico Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana;

2. projeto de utilização de energias renováveis, contemplando o custeio das despesas relacionadas a pesquisas, levantamentos, ensaios e implantação das ações; e

3. projeto de uso racional da água, contemplando o custeio das despesas relacionadas a pesquisas, levantamento s, ensaios e implantação das ações;

b) a aplicação do valor a que se refere a alínea a seja demonstrada ao final de cada exercício social, por meio de notas explicativas constantes do Balanço Patrimonial; ( continua ... )

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