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Dec. Est. PB 32.334/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.334 de 11.08.2011

DOE-PB: 12.08.2011

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações com os produtos que especifica, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 05/09,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido Regime Especial à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., doravante denominada simplesmente PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste Decreto, observar-seão as normas previstas na legislação vigente.

Art. 2º Nas operações a que se refere o "caput" do Art. 1º, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.

§ 1º Na hipótese do "caput", o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento "Manifesto de Carga", conforme modelo previsto no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º No campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida na forma do "caput", deverá constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º.

Art. 3º Nas operações de transferências e nas destinadas à comercialização sem destinatário certo, a PETROBRAS emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza da operação: "Outras Saídas".

§ 1º Após o término do descarregamento em cada ( continua ... )

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