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Dec. Est. BA 13.165/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.165 de 11.08.2011

DOE-BA: 12.08.2011

Procede à Alteração nº 147 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 49/11, 54/11, 55/11, 61/11, 62/11, 63/11, 65/11, 67/11, 72/11, 75/11 e nos Protocolos ICMS 38/11, 39/11, 41/11, 42/11, 46/11, 53/11,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do caput do art. 14 (Conv. ICMS 63/11):

"IV - até 31/12/2012, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS 03/92);";

II - a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 16 (Conv. ICMS 61/11), com efeitos a partir de ( continua ... )

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