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Port. SUFRAMA 256/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 256 de 10.08.2011

D.O.U.: 12.08.2011

(Aprova a inclusão de produtos para industrialização na Zona Franca de Manaus e define a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira).


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 13 e os termos da Nota Técnica nº 11/2011-SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a inclusão dos produtos RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR - REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO e RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR - REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO na linha de produção da empresa TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA., aprovados pela Portaria nº 253, de 19 de junho de 2006 e Resolução nº 0071, de 1º de março de 2002, respectivamente, para industrialização na Zona Franca de Manaus, na forma da Nota Técnica nº 11/2011- SPR/CGPRI/COAPI, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos constantes do art. 1º desta Resolução, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

( continua ... )

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