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Dec. Est. AP 3.732/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.732 de 28.07.2011

DOE-AP: 28.07.2011

Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 2.269 de 24.07.1998, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/63670-SRE, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a falta de segurança no manuseio de recursos financeiros pelos agentes de fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do Decreto nº 2.269 , de 24.07.1998, abaixo discriminados:

I - o art. 62;

II - a alínea "b" do inciso I do art. 260.

Art. 2º O inciso II do art. 313 do Decreto nº 2.269 , de 24.07.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - pelo remetente, antes de iniciada a remessa, através de DAR -modelo 1, na hipótese do inciso II."

Art. 3º Os §§ 2º, 3', 4º e 5º do art. 313 do Decreto nº 2.269 , de 24.07.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O documento de que trata o inciso II deste artigo será emitido de forma eletrônica em formulário impresso pela Internet ou pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, à vista da Nota Fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa, devidamente preenchidas, inclusive com destaque do imposto, fazendo menção, em seu histórico, ao número e valor da nota, bem como à data da respectiva ( continua ... )

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