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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 85/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 85 de 23.05.2011

DOM-São Pedro da Aldeia: 23.05.2011

Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN Digital mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Da Instituição do Sistema do Iss On Line

Art. 1º Fica Instituído o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as pessoas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações Instituídas pelo Poder Público estabelecido ou sediadas no Município ficam obrigadas a adotarem o processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras exigências formais previstas no Código Tributário Municipal de São Pedro da Aldeia, fica o sujeito passivo obrigado ao cumprimento dos deveres instrumentais de que trata esta Lei.

Art. 2º Tratando-se de Livro escriturado por meio eletrônico, deverá este, ao término de cada exercício, ser encadernado (tipo livro) e encaminhado à Administração Fazendária Municipal sempre que solicitado.

§ 1º. As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar, por agência ou dependência, a Escrituração de serviços prestados e tomados, através dos meios eletrônicos do ISS ON LINE.

§ 2º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizando na Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.

§ 3º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas e os recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na Legislação, emitindo, ao final do processamento, o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.

§ 4º. O Contribuinte deverá escriturar seu movimento econômico de forma que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

§ 5º. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

§ 6º. O tomador de serviço e o proprietário dos imóveis onde os serviços forem executados, respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação acessória e principal do prestador de serviço, nos termos da Legislação Tributária nacional e ( continua ... )

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