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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 37/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 37 de 29.12.2003

DOM-São Pedro da Aldeia: 29.12.2003

Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º no art. 23 da Lei Complementar 032/02, como segue:

"Artigo 23. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Nos casos em que exista construção em terreno cuja área exceda a vinte vezes a área construída e que estiver vinculada, ocorrerá também a incidência do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre a área excedente, além do imposto predial. (AC)

§ 2º. A Tabela de alíquotas do IPTU, descritas no Anexo III, terão as suas faixas de valores corrigidos anualmente pelo mesmo índice adotado para correção da Planta Genérica de Valores - PGV."(AC)

Art. 2º Acrescenta parágrafo no art. 28 da Lei Complementar 032/02, como segue:

"Artigo 28. (...)

§ 1º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. (NR)

§ 2º. Quando houver qualquer alteração (referente a situação física do imóvel) que venha modificar o sistema de tributação junto ao cadastro do contribuinte, detectada através de diligência de Fiscalização, será lançado de imediato na data da constatação."(AC)

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º no art. 40 da Lei Complementar 032/02, como ( continua ... )

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