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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.646/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.646 de 09.08.2011

DOM-Ponta Grossa: 10.08.2011

Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 125 da Lei nº 6.857, de 31/12/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de julho de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 151/2011, de autoria dos Vereadores Alessandro Lozza de Moraes e Dr. Maurício Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao caput do art. 125 da Lei nº 6.857, de 31 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo. 125. (...)

(...)

VIII - clubes de recreação e lazer sem fins lucrativos declarados de utilidade pública pelo Município de Ponta Grossa." (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aos últimos 05 (cinco) anos .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 09 de agosto de 2011.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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