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Port. Sec. Faz. - Sergipe 477/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 477 de 27.07.2011

DOE-SE: 29.07.2011

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que, nos termos da Lei nº 3.796/96, caracteriza infração à legislação tributária a falta do recolhimento do ICMS, devidamente apurado, no todo ou em parte, conforme tipificação do art. 72, inciso I, alíneas "c", "d", "e" e "f'; a falta de escrituração de documentos e livros fiscais, conforme tipificação do art. 72, inciso III, alínea "g"; e a falta de prestação de informações econômico-fiscais, conforme tipificação do art. 72, inciso VII, alínea "a";

Considerando que em diligência a empresa, foi constatada pelo auditor tributário à existência de produtos que seriam comercializados com incentivo fiscal, sem, no entanto ter sido constatado a presença de funcionários que justificasse a produção no estabelecimento;

Considerando que a empresa se negou a atender a notificação da Sefaz para entrega de Livros e Documentos fiscais para auditoria;

Considerando que foi lavrado auto de infração pela falta da entrega de Livros e Documentos Fiscais e emitida outra notificação, e mesmo assim a empresa se negou a entregar à documentação solicitada impossibilitando assim, o fisco sergipano de realizar auditoria na empresa, motivo pelo qual foi sugerido o Regime Especial de Fiscalização;

Considerando às informações descritas no Relatório Confidencial (assunto protegido por sigilo fiscal conforme ( continua ... )

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