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Port. SAF - RJ 943/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 943 de 10.08.2011

DOE-RJ: 11.08.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Anexo
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº. do processoInício do Benefício
86.201.92502.055.500Palermendes Usinagem Ltda.E-04/249019/201101/02/2011

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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