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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 4/11 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 4 de 28.07.2011

DOE-MA: 08.08.2011

Acrescenta o Anexo 1.8 do RICMS que versa sobre anistias, dispondo sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


 
Esta Resolução Administrativa foi revogada pelo artigo 3º da Resolução Administrativa nº 5 de 22.08.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 11, de 3 de abril de 2009, alterado pelo Convênio ICMS 45, de 23 de maio de 2011, autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo 1.8 (Das Anistias) ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

ANEXO 1.8

DAS ANISTIAS

Artigo 1º Os contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS poderão fazê-lo com redução de das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora do total do débito consolidado, desde que seja pago em cota única ou parcelado (Convênio ICMS 11/2009, com alteração dada pelo Convênio ICMS ( continua ... )

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