x
x
x
Port. SRTE/PB 44/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 44 de 08.08.2011

D.O.U.: 11.08.2011

(Suspende, no período de 22 de agosto a 02 de setembro de 2011, os prazos processuais e o atendimento ao público na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria MTE nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13/02/2009, e

CONSIDERANDO:

a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao princípio da publicidade;

b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;

c) O que preceitua o artigo 2º, inciso V, e parágrafo único da Instrução Normativa nº 196, de 13/12/2010, no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;

d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência; RESOLVE:

Art. 1º Suspender, no período de 22 de agosto a 02 de setembro de 2011, os prazos processuais e o atendimento ao público no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS, nesta sede, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande.

INÁCIO MACHADO DE SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?