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Res. SER - RJ 26/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 26 de 23.05.2003

DOE-RJ: 28.05.2003

Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), ano-base 2001, estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO,

1 - A necessidade de se cumprir a Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução SEF nº 6.444/2002 e, por conseqüência, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução nº 2.670/1996, e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis;

2 - A necessidade de manter o sistema de recepção da DECLAN-IPM em funcionamento normal, para que seja causado o menor impacto no sistema de apuração e distribuição do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

3 - A necessidade de se incluir na apuração do valor adicionado, com agilidade, as informações relacionadas à inclusão das importações de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização (que tinham sido excluídas com base no processo E-04/014.110/2000) e de obter o montante dos valores do IPI quando este integrou a base de cálculo do ICMS nas saídas (que tinha sido excluído com base no processo E-04/007.410/2002), para que os critérios de apuração anteriores possam ser respeitados integralmente;

4 - A necessidade de se instituir prazos de entrega de novas declarações com informações complementares nas DECLANs-IPM ano-base 2001, que no sistema receberão a denominação de retificadoras, a fim de que os contribuintes possam se adequar ao disposto na Resolução nº 2.670/1996;

RESOLVE:

CAPITULO I
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM) COM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA ( continua ... )

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