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Dec. Est. SC 417/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 417 de 08.08.2011

DOE-SC: 08.08.2011

Acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, fica acrescido do seguinte item:

"ANEXO ÚNICO

(...)

20. Preparações e conservas de sardinha, sardinela, atum, bonito-listrado e bonito-cachorro classificadas nos códigos NCM 16041310, 16042030, 16041410, 16041430, 16042010 e 16042030."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após essa data.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 542 de 27.09.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Florianópolis, 8 de agosto de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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