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Dec. Est. SC 416/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 416 de 08.08.2011

DOE-SC: 08.08.2011

Introduz as Alterações 2.836 e 2.837 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.836 - O art. 68 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 68. (...)

(...)

§ 4º A margem de valor agregado prevista neste artigo poderá ser fixada em 40% (quarenta por cento) mediante Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte com a Secretaria de Estado da Fazenda."

ALTERAÇÃO 2.837 - O art. 210 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 210(...)

(...)

IV - às operações que destinem mercadorias a bares, restaurantes e padarias, para uso exclusivo no processo de produção de alimentos e refeições.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto a Alteração 2.836, que produz efeitos desde 1º de abril de ( continua ... )

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