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Dec. Est. RR 13.095-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.095-E de 08.08.2011

DOE-RR: 09.08.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nº 42/11 a 44/11 celebrado na 161ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 12 de maio de 2011;

II - Convênios ICMS nºs 45/11 a 47/11 celebrados na 162ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 23 de maio de 2011;

III - Convênios ICMS nºs 48/11 a 71/11 celebrados na 142ª reunião ordinária, realizada em Curitiba/PR, no dia 8 de julho de 2011;

V - Convênios ICMS nº 72/11 a 76/11, celebrado na 163ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2011;

VI - Ajustes SINIEF nºs 5/11 e 6/11, celebrados na 142ª reunião ordinária, realizada em Curitiba/PR, no dia 8 de julho de 2011.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 49/11, 51/11, 55/11, 56/11, 58/11, 59/11, 60/11, ( continua ... )

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