LC Mun. Alegrete/RS 14/04 - LC - Lei Complementar do Município de Alegrete/RS nº 14 de 17.11.2004

DOM-Alegrete: 17.11.2004

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

JOSÉ RUBENS PILLAR, Prefeito Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

d) Fiscalização e Vistoria;

e) Execução de Obras;

f) Outras, instituídas em leis específicas.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com ( continua ... )

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