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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.354/02 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.354 de 17.12.2002

DOM-Juiz de Fora: 18.12.2002

Dispõe sobre a retenção na fonte, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 10.630, de 30.12.2003.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido pela fonte pagadora, sempre que os serviços forem prestados a empresas, que se enquadrem nas condições fixadas nesta Lei.

Parágrafo único. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ocorrerá nas hipóteses em que o tributo for devido ao Município, observadas as disposições contidas nos arts. 76 a 78, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores.

Art. 2º As condições a que alude o artigo anterior são:

I - a fonte pagadora deverá estar estabelecida no Município, constituída como pessoa jurídica;

II - a fonte pagadora, quando for estabelecimento comercial e/ou industrial, possuindo ou não atividade de prestação de serviços, deverá ter, no exercício anterior ao enquadramento, Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior ao limite mínimo fixado em Decreto;

III - A fonte pagadora, quando for, exclusivamente, estabelecimento prestador de serviços, deverá ter, no exercício anterior ao enquadramento, receita bruta igual ou superior ao limite mínimo fixado em Decreto.

§ 1º. Havendo impossibilidade de se apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) ou a receita bruta auferida pela fonte pagadora, na forma do que prescrevem os incisos II e III, deste artigo, poderão ser adotadas, para fins de enquadramento nas condições desta Lei, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) ou a receita bruta apurados em outros exercícios, a fim de que seja cumprido o prazo estabelecido no § 3º, do seu art. 4º.

§ 2º. Haverá ainda retenção na fonte, quando o tomador do serviço, independentemente da condição prevista nos incisos II e III deste artigo, for:

I - ( continua ... )

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