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LC Mun. Cuiabá/MT 53/99 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 53 de 18.06.1999

DOM-Cuiabá: 18.06.1999

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 043/97.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 101; do §1º do artigo 103; do Parágrafo único do artigo 113; do "caput" do artigo 123; do inciso III do artigo 227; da nomenclatura da Subseção I - A, da Seção II, do Capítulo II - DAS TAXAS; do "caput" do artigo 272 e do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado pela Lei Complementar nº 047/98; do "caput" e § 2º do artigo 299; item 13 da Tabela I, alterado pela Lei Complementar nº 047/98; dos itens 01, 02, 03, 04, e 05 da Tabela IX, todos da Lei Complementar 043 de 23 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 101. Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

Artigo 103. (...)

§ 1º. Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo setor competente.

(...)

Artigo 113. (...)

Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido ao setor competente, para tentar a cobrança amigável e, após 30 (trinta) dias, inscrever o débito em Dívida Ativa.

(...)

Artigo 123. O Crédito Tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencido os 30 (trinta) dias da data do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pelo setor competente, ou após decisão final de Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão de Segunda Instância proferida por Acórdão do Conselho de Recursos Fiscais, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública Municipal, será encaminhado à Procuradoria Fiscal Municipal, para apuração da certeza e liquidez do crédito ( continua ... )

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