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Lei Mun. Barbacena/MG 4.230/09 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.230 de 25.11.2009

DOM-Barbacena: 25.11.2009

Concede isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica concedida isenção e/ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009.

Art. 2º Os incentivos fiscais previstos no art. 1º desta Lei, serão concedidos de conformidade com os critérios estabelecidos a seguir:

I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

II - 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar mensal entre 4 (quatro) e 6 (seis) salários mínimos;

III - 25% (vinte e cinco por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda familiar mensal entre 7 (seis) e 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei serão concedidos pelo Município, desde que cumpridas às condições estabelecidas nesta Lei e no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º Para fazer jus aos benefícios desta Lei os projetos dos empreendimentos habitacionais apresentados deverão ser financiados, integralmente, pela Caixa Econômica ( continua ... )

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