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IN Conj. PGM/SMF/São José do Rio Preto - SP 1/11 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Procurador Geral do Município e Secretário Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto - PGM/SMF/São José do Rio Preto - SP nº 1 de 04.05.2011

DOM-São José do Rio Preto: 05.05.2011

Institui os códigos de receita para fins de classificação contábil no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições resolvem:

Art. 1º Os lançamentos de créditos de natureza tributária ou não tributária somente poderão ser inseridos no sistema de arrecadação SIA-EMPRO desta prefeitura de acordo com os códigos de receita estabelecidos por esta instrução, discriminados no Anexo I, respeitando-se a competência de cada órgão.

§ 1º. Os códigos para lançamento dos créditos só serão disponibilizados para lançamento conforme a competência de cada órgão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. A restrição imposta no § 1º deste artigo não se aplica à Divisão de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, a qual terá acesso a todos os códigos de receita disponibilizados no sistema SIA-EMPRO.

Art. 2º A autorização para criação/alteração de códigos de receita é de competência exclusiva da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria do Tesouro, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. Os usuários do sistema de arrecadação SIA-EMPRO que desejarem a abertura/alteração de novos códigos de receita deverão demonstrar sua competência para o lançamento pretendido e encaminhar requerimento à Divisão de Contabilidade da Coordenadoria do Tesouro, conforme modelo disposto no anexo II.

§ 2º. Autorizada a criação/alteração de um código de receita, a Divisão de Contabilidade da Coordenadoria do Tesouro determinará à Divisão de Divida Ativa a criação/alteração do código de receita cabendo a esta última, a comunicação final ao órgão solicitante.

§ 3º. Para a autorização de criação/alteração do código de receita a coordenadoria de que trata o § 2º deste artigo deverá determinar o seu enquadramento ( continua ... )

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