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Lei Mun. Sumaré/SP 5.050/10 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 5.050 de 01.09.2010

DOM-Sumaré: 01.09.2010

(Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 311 da Lei Municipal nº 2.244/90, que institui o Código Tributário de Sumaré.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do § 1º do artigo 311 da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.833 de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 311. (...)

§ 1º. (...)

I - falta de recolhimento, ou recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Sumaré, 01 de setembro de 2010.

JOSE ANTONIO BACCHIM

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nos termos do artigo 116 e §§ da Lei Orgânica do Município de Sumaré, aos 02 de setembro de 2010.

REGINALDO JOSE BUCK

SECRETÁRIO EM ( continua ... )

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