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Lei Mun. Sumaré/SP 4.935/10 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 4.935 de 02.03.2010

DOM-Sumaré: 02.03.2010

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 321 da Lei Municipal de nº 2.244 de 13 de dezembro de 1990 o parágrafo 7º com a seguinte redação:

"Artigo 321. (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 7º. Para os créditos tributários originados da aplicação das disposições do "caput" do artigo 228, o parcelamento, poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, independentemente de sua inscrição em Dívida Ativa, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Município de Sumaré,

Prefeitura do Município de Sumaré, 02 de março de 2010.

JOSÉ ANTONIO BACCHIM

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado nos termos do artigo 116 e §§ da Lei Orgânica do Município de Sumaré, aos 03 de março de 2010.

REGINALDO JOSE BUCK

SECRETÁRIO EM ( continua ... )

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