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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.750/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.750 de 25.07.2011

DOM-Nova Esperança: 29.07.2011

Alteração da Data Limite para migração para a NFS-e e dá outras providências.


A Sra. MARIA ÂNGELÇA SILVEIRA BENATTI, Prefeita Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com o fulcro no Art. 67 inciso IV, Art. 68 inciso XXI da Lei Complementar nº 2.100/2011;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo limite de migração relativa à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados a data limite para utilização da NFS-e constantes do ANEXO IV do Decreto 3725/2011 para a data limite de 31/08/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (2011).

Maria Ângela Silveira Benatti

Prefeita ( continua ... )

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