x
x
x
Dec. Mun. Piracicaba/SP 14.188/11 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 14.188 de 22.07.2011

DOM-Piracicaba: 02.08.2011

Prorroga o prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C da Lei Complementar nº 224/08 e suas alterações.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que, com o envio dos comunicados de "cobrança" específica dos imóveis em débito para com a contribuição de melhoria, tem aumentado a procura pelo parcelamento desse tributo e pelos benefícios da Lei Complementar nº 228, de 12 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que os valores relativos aos débitos da contribuição de melhoria são extremamente elevados para a população beneficiada, o que inviabiliza seu recolhimento à vista e ensejou a edição da referida legislação;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 e suas alterações, fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias a contar do vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 14.096, de 11 de maio de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data de vencimento do prazo estabelecido no Decreto nº 14.096, de 11 de maio de 2011 .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 22 de julho de 2011.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MARCELO MAGRO MAROUN

Ordenador de despesas da Procuradoria Geral do Município Publicado no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?