x
x
x
Dec. Mun. Sumaré/SP 8.100/10 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 8.100 de 14.04.2010

DOM-Sumaré: 14.04.2010

Dispõe Sobre a Regulamentação do Parcelamento de Créditos Tributários de que Trata o § 7º do Artigo 321 c.c. "caput" do Artigo 228 na Lei Municipal de nº 2.244 de 13 de Dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Sumaré, com redação criada pela Lei Municipal nº 4.935, de 02 de março de 2010.


JOSE ANTONIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 89, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré, e;

Considerando os demais elementos constantes no Protocolado PMS nº 1.992/10.

DECRETA :

Art. 1º Os valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas empresas que se enquadram no regime de lançamento por homologação, poderão ser objeto de parcelamento junto a Secretaria Municipal da Fazenda, desde que os contribuintes cumulativamente satisfaçam as seguintes condições:

I - não seja a empresa optante pelo regime de Tributação do Simples Nacional no período a que se referem os débitos;

II - As operações estejam devidamente escrituradas;

III - Não possua o contribuinte mais que um parcelamento, exceto em caso de debito inscrito na divida ativa;

IV - Solicite o parcelamento dentro do prazo previsto para pagamento dos débitos constantes da Notificação lavrada pelo Fisco Municipal.

Art. 2º O contribuinte formalizara junto a Central de Atendimento ao Contribuinte do ISS - CACISS, o pedido de parcelamento de debito, que será devidamente atualizado e acrescido de juros e multa de mora e poderá ser deferido em ate 10 (dez) parcelas, desde que o valor de cada uma delas não resultar interior a R$ 100,00 (cem reais), e assinara o respectivo Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento.

Art. 3º O atraso de qualquer uma das parcelas ou o não pagamento de imposto apurado apos o pedido de parcelamento implicara na sua rescisão, aplicação da multa prevista no inciso I do parágrafo Primeiro do artigo 311 do Código Tributário Municipal e inscrição na divida ativa para cobrança judicial.

Art. 4º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?