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Dec. Est. RJ 43.122/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.122 de 09.08.2011

DOE-RJ: 10.08.2011



 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 43.542 de 09.04.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-11/424/2011,

DECRETA:

Art. 1º O caput do Art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e estruturas metálicas quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

(...)"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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