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AD Chefe Nuc. Aut. Fiscal - DF 52/11 - AD - Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 52 de 05.08.2011

DO-DF: 10.08.2011

(Dispõe sobre os equipamentos que deverão ter suas Leituras da Memória Fiscal - LMFs - lidas pelo eECFc no formato de arquivo-texto do Ato Cotepe nº 17, de 29 de março de 2004, conforme redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 5, de 14 de abril de 2008, para serem encaminhadas ao NUAFI, na cessação de uso do ECF).


O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Artigo 226, inciso III do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que dispõe o Artigo 40 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, e o § 2º, Art. 2º da Instrução Normativa nº 2, de 5 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os equipamentos que deverão ter suas Leituras da Memória Fiscal - LMFs - lidas pelo eECFc no formato de arquivo-texto do Ato Cotepe nº 17, de 29 de março de 2004, conforme redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 5, de 14 de abril de 2008, para serem encaminhadas ao NUAFI, na cessação de uso do ECF, são as seguintes marcas e modelos, constantes na caixa "Configurações" do eECFc:

MARCA MODELO
BEMATECH MP-20 FI II, MP-2000 TH FI, MP-2100 TH FI, MP-25 FI, MP- 3000 TH ( continua ... )

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