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Lei Est. AC 2.445/11 - Lei do Estado do Acre nº 2.445 de 08.08.2011

DOE-AC: 10.08.2011

Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Instituição do Programa

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, objetivando a geração de emprego e renda e o fortalecimento da atividade sucroalcooleira no Estado, mediante o estímulo à realização de investimentos, à renovação tecnológica das estruturas produtivas e ao aumento da competitividade.

CAPÍTULO II
Do Financiamento

Art. 2º À indústria do setor sucroalcooleiro do pólo agroindustrial de Capixaba, criado pela Lei nº 1.636, de 30 de março de 2005, será concedido financiamento dos saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, segundo os critérios definidos nesta Lei.

Art. 3º O valor do financiamento será limitado ao valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento.

Art. 4º O prazo de fruição encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2050, podendo ser renovado, a critério do chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O financiamento será operacionalizado mediante dedução de noventa e oito por cento do ICMS próprio apurado, decorrente da circulação dos produtos industrializados e/ou comercializados pelo beneficiário.

§ 1º O valor financiado será liberado em parcelas mensais, em montante calculado pela aplicação do percentual de redução sobre o montante do ICMS que o beneficiário tiver de recolher ao Tesouro Estadual.

§ 2º A dedução não se aplica ao ICMS devido pelo contribuinte na saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante.

§ 3º O valor global do financiamento corresponderá à soma das parcelas mensais calculadas nos termos do § 1º durante o período de vigência do ( continua ... )

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