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Dec. Est. PR 2.224/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.224 de 09.08.2011

DOE-PR: 09.08.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 710ª Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 634:

"XIII - produtos de informática ou de automação.".

Alteração 711ª Fica acrescentada a nota 7 ao item 5-A do Anexo III:

"7. o benefício previsto para as operações de que trata a nota 6 se aplica cumulativamente com o diferimento parcial previsto no art. 96.".

Alteração 712ª Fica prorrogado para 31 de outubro de 2011 o prazo previsto no item 24-A do Anexo III.

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se ao art. 1º os §§ 1º e 2º:

"§ 1º Nas saídas para consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra unidade federada, o crédito presumido de que trata o "caput" será equivalente a dezoito por cento.

§ 2º O crédito presumido de que trata este artigo, concedido a título de subvenção para investimento, fica condicionado a que a ( continua ... )

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