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Port. PGFN 568/11 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 568 de 09.08.2011

D.O.U.: 10.08.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII, XVII e XX do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar (LC) nº 110/2001, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, pertencentes a sujeito passivo que tenha optado pelo parcelamento de tributos na modalidade contemplada no inciso III do § 1º do art. 1º e inciso II do §2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, poderão ser parcelados na forma e condição previstas nesta Portaria.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos referentes às contribuições sociais da LC nº 110/2001, vencidos até 30 de novembro de 2008 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de julho de 2010, prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, reaberto pela ( continua ... )

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