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Res. CNSP (SUSEP) 234/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 234 de 09.08.2011

D.O.U.: 10.08.2011

Dispõe sobre as condições, critérios e requisitos para a homologação no âmbito da SUSEP da deliberação da sociedade pela liquidação ordinária e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e nos arts. 4º, § 1º, e 5º, § 1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOSCNSP, tendo em vista o disposto nos artigos 32, II, 84 e 85 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições, critérios e requisitos para a homologação no âmbito da SUSEP da deliberação da sociedade pela liquidação ordinária e dá outras providências.

Art. 2º Para que haja a homologação, pela SUSEP, de ato societário que deliberou pela liquidação ordinária, a requerente deverá atender às seguintes condições e requisitos.

I - não estar inserida em qualquer das situações que ensejem a decretação de liquidação extrajudicial;

II - ausência de indícios de condutas definidas como crimes por parte dos acionistas controladores;

III - apresentação de relação detalhada de todos os créditos e respectivos credores, ( continua ... )

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