x
x
x
Lei Mun. Paiçandu/PR 1.562/03 - Lei do Município de Paiçandu/PR nº 1.562 de 08.11.2003

DOM-Paiçandu: 08.11.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu e dá Outras Providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula com fundamento:

I - na Constituição Federal;

II - no Código Tributário Nacional;

III - nas Leis Complementares;

IV - nas Normas Gerais de Direito Tributário e Fiscal desde que compatíveis com o Sistema Tributário Nacional;

V - nas Obrigações das Relações Jurídicas referentes a tributos e contribuições de competência municipal.

Parágrafo único. Denomina-se "Código Tributário do Município de Paiçandu", que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições municipais.

Art. 2º Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", A Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos;

II - as Taxas:

a) Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação Para Funcionamento;

b) Taxa de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas Acerca do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?